LEP - Lei de Execução Penal

Título IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)

- É defesa ao integrante dos órgãos da execução penal, e ao servidor, a divulgação de ocorrência que perturbe a segurança e a disciplina dos estabelecimentos, bem como exponha o preso à inconveniente notoriedade, durante o cumprimento da pena.