Legislação
LEP - Lei de Execução Penal
Art. 100
Título IV - DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS (Ir para)
Capítulo VI - DO HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO (Ir para)
Art. 100- O exame psiquiátrico e os demais exames necessários ao tratamento são obrigatórios para todos os internados.
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