Lei 7.192, de 05/06/1984
Art. 0
(Revogada pela Lei Complementar 116, de 31/07/2003). Tributário. Inclui na Lista de Serviços a que alude o art. 8º do Decreto-lei 406, de 31/12/68, os prestados pelos profissionais autônomos de Relações Públicas.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Tributário. ISS. Lista de Serviços. Item 67. Acrescenta. [Revogada pela Lei Complementar 116, de 31/07/2003].
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: