Legislação

Lei 7.132, de 26/12/1983

Art.

«Leasing». Altera a Lei 6.099, de 12/09/74, que «dispõe sobre o tratamento tributário de arrendamento mercantil, e dá outras providências» e o Decreto-lei 1.811, de 27/10/80.

Atualizada(o) até:

Lei 9.430, de 27/12/96 (art. 3º)

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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