Legislação

Lei 7.104, de 20/06/1983

Art.

Código Civil. Escritura pública. Altera dispositivos do Código Civil Brasileiro.

Atualizada(o) até:

Não houve.
  • Republicada no D.O. De 27/06/83.
CCB, art. 134 (Escritura pública).

O Presidente da República faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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