Lei 7.104, de 20/06/1983
Art. 0
Código Civil. Escritura pública. Altera dispositivos do Código Civil Brasileiro.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = CCB, art. 134. Alteração. Escritura pública.
@NOTALEG = Republicada no D.O. De 27/06/83.
@NOTAALILNK = CCB, art. 134 (Escritura pública).
O Presidente da República faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: