Legislação
Lei 6.996, de 07/06/1982
Art. 0º
Eleitoral. Dispõe sobre a utilização de processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 9.096, de 19/09/1995, art. 63 (art. 16)Lei 7.444, de 20/12/1985, art. 12 (art. 2º, § 2º)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Modelo de Réplica à Contestação e ao Pedido Contraposto em Ação de Indenização por Danos Materiais Decorrentes de Acidente de Trânsito
Este modelo de petição é destinado à apresentação de réplica à contestação e ao pedido contraposto pelo réu em uma ação de indenização por danos materiais em virtude de acidente de trânsito, ocorrido no Juizado Especial Cível.
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Modelo de Defesa Administrativa em Tribunal de Contas
Este modelo de defesa administrativa é utilizado para contestar acusações de irregularidades em processos de auditoria no Tribunal de Contas, destacando a importância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
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