Legislação
Lei 7.444, de 20/12/1985
Art. 12
Art. 12
- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o § 2º do art. 2º da Lei 6.996, de 07/06/32.
Brasília, em 20/12/85; 164º da Independência e 97º da República. José Sarney - Fernando Lyra
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Modelo de Petição para Revisão de Sentença Penal com Base em Novas Evidências Médicas
Modelo de petição jurídica para revisão de sentença penal, considerando o uso de medicamentos que acarretam impotência, e a falta de evidências físicas que corroborem a acusação.
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Modelo de Mandado de Segurança para Parcelamento no Simples Nacional com Pedido de Liminar
Modelo de mandado de segurança com pedido de liminar contra a exigência da Receita Federal para novo parcelamento no Simples Nacional. A petição argumenta contra a desistência do parcelamento atual e as penalidades excessivas, buscando proteger a continuidade da empresa.
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