Legislação
Lei 6.969, de 10/12/1981
Art. 10
Art. 10
- O § 2º do art. 589 do Código Civil passa a vigorar com a seguinte redação:
[CCB/1916, art. 589 - (...)
§ 2º - O imóvel abandonado arrecadar-se-á como bem vago e passará ao domínio do Estado, do Território ou do Distrito Federal se se achar nas respectivas circunscrições:
a) 10 (dez) anos depois, quando se tratar de imóvel localizado em zona urbana;
b) 3 (três) anos depois, quando se tratar de imóvel localizado em zona rural.]
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Modelo de agravo em recurso especial abordando a omissão em pedido de assistência judiciária gratuita e a aplicação de jurisprudência do STJ em caso de extinção de cumprimento provisório de sentença.
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Modelo de Habeas Corpus - Desbloqueio de CNH por Dívida
Modelo de habeas corpus para desbloqueio de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) bloqueada por determinação judicial em razão de dívida civil, com fundamento na Constituição Federal e no Código de Processo Civil.
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