Legislação
Lei 6.938, de 31/08/1981
Art. 17-E
Dos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente - (Ir para)
Art. 17-E- É o IBAMA autorizado a cancelar débitos de valores inferiores a R$ 40,00 (quarenta reais), existentes até 31/12/1999.
Lei 9.960, de 28/01/2000 (Acrescenta o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de Petição para Rescisão Contratual e Restituição de Valor Pago em Razão de Esbulho Possessório de Bem Móvel
Este modelo de petição aborda a solicitação de rescisão de um contrato de compra e venda de bem móvel devido a esbulho possessório, incluindo pedido para devolução do preço ou da parte quitada pelo comprador.
Acesse aqui
Modelo de Mandado de Segurança para Proteção de Direitos em Parcelamento do Simples Nacional
Modelo de petição de mandado de segurança contra a exigência da Receita Federal de desistência de parcelamento vigente no Simples Nacional. A petição argumenta a violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visando a proteção da empresa.
Acesse aqui
