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Lei 6.938, de 31/08/1981

Artigo


LEI 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981

(D. O. 02-09-1981)

Meio ambiente. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 12.856, de 02/09/2013, art. 6º (art. 6º, IV)
Lei 12.651, de 25/05/2012, art. 78, e ss. (arts. 9º-A)
Lei Complementar 140, de 08/12/2011 (arts. 10 e 11)
Lei 11.941, de 27/05/2009 (art. 8º)
Lei 11.284, de 02/03/2006 (arts. 9º, XIII e 9º-A, 14, § 5º e 17-G, § 2º)
Lei 11.105/2005 (Anexo VIII)
Lei 10.165, de 27/12/2000 (arts. 17-B, 17-C, 17-D, 17-F, 17-G, 17-H, 17-I, 17-J, 17-O, 17-P, 17-Q e Anexos VIII e IX)
Lei 9.985/2000 (art. 18)
Lei 9.966/2000 (art. 14, § 4º)
Lei 9.960/2000 (arts. 17-A, 17-B, 17-C, 17-D, 17-E, 17-F, 17-G, 17-H, 17-I, 17-J, 17-L, 17-M, 17-N, 17-O)
Lei 8.028/90 (arts. 1º, 6º, 7º e 8º).
Lei 7804/89 (arts. 1º. 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 15, 16, 17 e 19)
Decreto 5.975/2006 (Regulamenta o art. 4º, III)
Lei 7.804/89 (substituiu a expressão Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA por Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA)
(Arts. - - - - - - - - - 9º-A - 9º-B - 9º-C - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 17-A - 17-B - 17-C - 17-D - 17-E - 17-F - 17-G - 17-H - 17-I - 17-J - 17-L - 17-M - 17-N - 17-O - 17-P - 17-Q - 18 - 19 - 20 - 21 -
Da Política Nacional do Meio Ambiente (Art. 2)
Dos Objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente (Art. 4)
Do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Art. 6)
Do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Art. 7)
Dos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Art. 9)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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