Lei 6.900, de 14/04/1981
Art. 0
Acrescenta parágrafo único ao art. 20 do Decreto-lei 3.689, de 03/10/41 - Código de Processo Penal - CPP
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve:
@EMESHORT = CPP, art. 20. Alteração.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: