Lei 6.899, de 08/04/1981
Art. 0
Correção monetária. Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Correção monetária. Débito judicial.
@NOTAVIDLNK = Decreto 86.649/81, art. 1º, e ss (Regulamentação).
@NOTASUM = Súmulas 561, 562, 638, 681, 682 e 725/STF.
@NOTASUM = Súmulas 8, 14, 16, 29, 30, 35, 36, 43, 67, 148, 160, 162, 179, 252 e 271/STJ.
@NOTASUM = Súmulas 25, 45, 46, 47, 68, 71, 75, 136 e 202/TFR.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: