Lei 6.815, de 19/08/1980
Art. 97
ARTIGO REVOGADO.
Art. 97 - O exercício de atividade remunerada e a matrícula em estabelecimento de ensino são permitidos ao estrangeiro com as restrições estabelecidas nesta Lei e no seu Regulamento.
Lei 6.964, de 09/12/1981 (Renumera o artigo. Antigo art. 96).