Lei 6.815, de 19/08/1980

Art. 95
ARTIGO REVOGADO.
Título X - DOS DIREITOS E DEVERES DO ESTRANGEIRO (Ir para)
Art. 95

- O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis.

Lei 6.964, de 09/12/1981 (Renumera o artigo. Antigo art. 94).