Legislação
Lei 6.815, de 19/08/1980
Art. 87
NORMA REVOGADA.
Título IX - DA EXTRADIÇÃO (Ir para)
Art. 87- Se o Estado requerente não retirar o extraditando do território nacional no prazo do artigo anterior, será ele posto em liberdade, sem prejuízo de responder a processo de expulsão, se o motivo da extradição o recomendar.
Lei 6.964, de 09/12/1981 (Renumera o artigo. Antigo art. 86).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de Inventário e Partilha Extrajudicial
O presente documento trata de um modelo de inventário e partilha extrajudicial, que deve ser apresentado ao Tabelionato de Notas para fins de registro.
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Modelo de Impugnação à Habilitação de Crédito em Execução – Herdeiros sem Conhecimento da Dívida e Imóvel como Bem de Família
Modelo de petição para herdeiros contestarem habilitação de crédito que desconheciam, sob a proteção da impenhorabilidade do bem de família.
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