Lei 6.815, de 19/08/1980

Art. 73
ARTIGO REVOGADO.
Art. 73

- O estrangeiro, cuja prisão não se torne necessária, ou que tenha o prazo desta vencido, permanecerá em liberdade vigiada, em lugar designado pelo Ministério da Justiça, e guardará as normas de comportamento que lhe forem estabelecidas.

Lei 6.964, de 09/12/1981 (Renumera o artigo. Antigo art. 72).

Parágrafo único - Descumprida qualquer das normas fixadas de conformidade com o disposto neste artigo ou no seguinte, o Ministro da Justiça, a qualquer tempo, poderá determinar a prisão administrativa do estrangeiro, cujo prazo não excederá a 90 (noventa) dias.