Lei 6.815, de 19/08/1980

Art. 60
ARTIGO REVOGADO.
Art. 60

- O estrangeiro poderá ser dispensado de quaisquer penalidades relativas à entrada ou estada irregular no Brasil ou formalidade cujo cumprimento possa dificultar a deportação.

Lei 6.964, de 09/12/1981 (Renumera o artigo. Antigo art. 59).