Lei 6.815, de 19/08/1980
Art. 58
ARTIGO REVOGADO.
Art. 58 - A deportação consistirá na saída compulsória do estrangeiro.
Lei 6.964, de 09/12/1981 (Renumera o artigo. Antigo art. 57).Parágrafo único - A deportação far-se-á para o país da nacionalidade ou de procedência do estrangeiro, ou para outro que consinta em recebê-lo.