Lei 6.815, de 19/08/1980
Art. 131
ARTIGO REVOGADO.
Art. 131 - Fica aprovada a Tabela de Emolumentos Consulares e Taxas que integra esta Lei.
Decreto-lei 2.236/1985 (novos valores).Lei 6.964, de 09/12/1981 (Renumera o artigo. Antigo art. 130).
§ 1º - Os valores das taxas incluídas na tabela terão reajustamento anual na mesma proporção do coeficiente do valor de referências.
§ 2º - O Ministro das Relações Exteriores fica autorizado a aprovar, mediante Portaria, a revisão dos valores dos emolumentos consulares, tendo em conta a taxa de câmbio do cruzeiro-ouro com as principais moedas de livre convertibilidade.