Lei 6.815, de 19/08/1980

Art. 127
ARTIGO REVOGADO.
Capítulo II - DO PROCEDIMENTO PARA APURAçãO DAS INFRAçõES(Ir para)
Art. 127

- A infração punida com multa será apurada em processo administrativo, que terá por base o respectivo auto, conforme se dispuser em Regulamento.

Lei 6.964, de 09/12/1981 (Renumera o artigo. Antigo art. 126).