Lei 6.815, de 19/08/1980
- A naturalização não importa aquisição da nacionalidade brasileira pelo cônjuge e filhos do naturalizado, nem autoriza que estes entrem ou se radiquem no Brasil sem que satisfaçam às exigências desta Lei.
Lei 6.964, de 09/12/1981 (Renumera o artigo. Antigo art. 122).