Lei 6.815, de 19/08/1980
Art. 117
ARTIGO REVOGADO.
Art. 117 - O requerimento de que trata o art. 115, dirigido ao Ministro da Justiça, será apresentado, no Distrito Federal, Estados e Territórios, ao órgão competente do Ministério da Justiça, que procederá à sindicância sobre a vida pregressa do naturalizando e opinará quanto à conveniência da naturalização.
Lei 6.964, de 09/12/1981 (Renumera o artigo. Antigo art. 116).