Legislação
Lei 6.815, de 19/08/1980
Art. 103
NORMA REVOGADA.
Título X - DOS DIREITOS E DEVERES DO ESTRANGEIRO (Ir para)
Art. 103- O estrangeiro que adquirir nacionalidade diversa da constante do registro (art. 30), deverá, nos noventa dias seguintes, requerer a averbação da nova nacionalidade em seus assentamentos.
Lei 6.964, de 09/12/1981 (Renumera o artigo. Antigo art. 102).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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