Lei 6.815, de 19/08/1980
Art. 102
ARTIGO REVOGADO.
Art. 102 - O estrangeiro registrado é obrigado a comunicar ao Ministério da Justiça a mudança do seu domicílio ou residência, devendo fazê-lo nos 30 (trinta) dias imediatamente seguintes à sua efetivação.
Lei 6.964, de 09/12/1981 (Renumera o artigo. Antigo art. 101).