Legislação

Lei 6.766, de 19/12/1979

Art. 52

Capítulo IX - DISPOSIÇÕES PENAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 52

- Registrar loteamento ou desmembramento não-aprovado pelos órgãos competentes, registrar o compromisso de compra e venda, a cessão ou promessa de cessão de direitos, ou efetuar registro de contrato de venda de loteamento ou desmembramento não-registrado.

Pena: Detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa de 5 (cinco) a 50 (cinquenta) vezes o maior salário mínimo vigente no País, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

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