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Lei 6.766, de 19/12/1979

Artigo


LEI 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979

(D. O. 20-12-1979)

Loteamento. Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 13.786, de 27/12/2018, art. 3º (arts. 26-A, 32-A, 34 e 35)
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 78 (arts. 2º, 4º, 36-A, )
Medida Provisória 700, de 08/12/2015, art. 5º (art. 26. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 17/05/2016)
Lei 12.608, de 10/04/2012, art. 27 (art. 12)
Medida Provisória 547, de 11/10/2011 (art. 12)
Lei 12.424, de 16/06/2011 (art. 22)
Medida Provisória 514, de 01/12/2010 (arts. 9º e 22)
Lei 11.445, de 05/01/2007 (art. 2º, § 5º)
Lei 10.932, de 03/08/2004 (art. 4º)
Lei 9.785, de 29/01/1999 (arts. 2º, 3º, 4º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 16, 18, 26, 40, 43, 50, 51 e 53-A)
(Arts. - - - - - - - - - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 26-A - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 32-A - 33 - 34 - 35 - 36 - 36-A - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 42 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 48 - 49 - 50 - 51 - 52 - 53 - 53-A - 54 - 55 -
Capítulo I - Disposições Preliminares (Art. 2)
Capítulo II - Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento (Art. 4)
Capítulo III - Do Projeto de Loteamento (Art. 6)
Capítulo IV - Do Projeto de Desmembramento (Art. 10)
Capítulo V - Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento (Art. 12)
Capítulo VI - Do Registro do Loteamento e Desmembramento (Art. 18)
Capítulo VII - Dos Contratos (Art. 25)
Capítulo VIII - Disposições Gerais (Art. 37)
Capítulo IX - Disposições Penais (Art. 50)
Capítulo X - Disposições Finais (Art. 53)
Loteamento
Parcelamento do solo
Compra e venda
Compromisso de compra e venda
Promessa de compra e venda
Decreto 9.310, de 15/03/2018 (Administrativo. Registro público. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União)
Decreto 9.309, de 15/03/2018 (Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 11.952, de 25/06/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais)
Lei 10.257, de 10/07/2001 (Estatuto da Cidade)
Lei 6.015, de 31/12/1973 (Registros públicos)
Decreto-lei 271/1967 (Loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo)
Decreto-lei 58/1937 (Compromisso de compra e venda)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Decreto 9.309, de 15/03/2018 (Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 11.952, de 25/06/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais)
Lei 10.257, de 10/07/2001 (Estatuto da Cidade)
Lei 6.015, de 31/12/1973 (Registros públicos)
Decreto-lei 271/1967 (Loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo)
Decreto-lei 58/1937 (Compromisso de compra e venda)