Legislação
Lei 6.746, de 10/12/1979
Art. 0º
(Vigência em 01/01/80). Altera o disposto nos arts. 49 e 50 da Lei 4.504, de 30/11/64 (Estatuto da Terra), e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 84.685/1980 (Regulamento)
Lei 4.504/64, art. 49, e s. (Estatuto da Terra)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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