Lei 6.746, de 10/12/1979
Art. 0
(Vigência em 01/01/80). Altera o disposto nos arts. 49 e 50 da Lei 4.504, de 30/11/64 (Estatuto da Terra), e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = [Vigência em 01/01/80]. Lei 4.504/64. Alteração. Estatuto da Terra. ITR.
@NOTAVIDLNK = Decreto 84.685/1980 (Regulamento).
@NOTAVIDLNK = Lei 4.504/64, art. 49, e s. (Estatuto da Terra).
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: