Lei 6.734, de 04/12/1979
Art. 0
Contravenção penal. Altera o art. 20 do Decreto-lei 3.688, de 03/10/41 (Lei das Contravenções Penais).
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Contravenção penal. Decreto-lei 3.688/42 (LCP), art. 20. Alteração
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: