Legislação

Lei 6.717, de 12/11/1979

Art. 0º
Íntegra da norma
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Autoriza modalidade de concurso de prognósticos da Loteria Federal regida pelo Decreto-lei 204, de 27/02/1967, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 13.756, de 12/12/2018, art. 46, V (art. 2º)
Medida Provisória 841, de 11/06/2018, art. 26, V (art. 2º. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/10/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 64, de 24/10/2018. DOU 25/10/2018)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Decreto-lei 204, de 27/02/1967 (Exploração de loteria)