Legislação
Lei 6.634, de 02/05/1979
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei 1.135, de 03/12/1970, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 13.986, de 07/04/2020, art. 52 (art. 2º)Lei 13.097, de 19/01/2015, art. 53 (art. 2º, § 4º)
Medida Provisória 2.216-37, de 31/08/2001 (art. 9º, § 1º)
Decreto 85.064/1980 (Regulamento. Faixa de Fronteira
O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Modelo de Contestação em Ação de Cobrança Bancária
Este modelo de contestação é utilizado para responder a uma ação de cobrança bancária, apresentando argumentos e defesas legais pertinentes. Destina-se a advogados e partes que buscam contestar alegações de dívidas bancárias imputadas indevidamente ou cobradas de forma abusiva.
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Embargos à Execução Fiscal – Pagamento Parcial Não Abatido
Modelo de petição de embargos à execução fiscal para o caso de pagamento parcial da dívida não lançado pela municipalidade.
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