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Lei 13.986, de 07/04/2020

Artigo 52


Capítulo X - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 52

- O § 4º do art. 2º da Lei 6.634, de 02/05/1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

[...]
§ 4º - Excetuam-se do disposto nos incisos V e VI do caput deste artigo a hipótese de constituição de garantia real, inclusive a transmissão da propriedade fiduciária, em favor de pessoa jurídica nacional ou estrangeira, ou de pessoa jurídica nacional da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham a maioria do seu capital social e que residam ou tenham sede no exterior, bem como o recebimento de imóvel rural em liquidação de transação com pessoa jurídica nacional ou estrangeira por meio de realização de garantia real, de dação em pagamento ou de outra forma. » (NR)
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