Legislação
Lei 6.602, de 07/12/1978
Art. 0º
Desapropriação. Utilidade pública. Distrito Industrial. Altera a redação da alínea «i» do art. 5º do Decreto-lei 3.365, de 21/06/41, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e acrescenta parágrafos ao mesmo artigo.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto-lei 3.365/41 (Desapropriação por utilidade pública)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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