Lei 6.598, de 01/12/1978
Art. 0
Trabalhista. Autos. Revoga do art. 778, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/43.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Autos. CLT, art. 778. Alteração.
O Presidente da República , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: