Legislação
Lei 6.562, de 18/09/1978
Administrativo. Tributário. Imposto de importação e serviços aduaneiros. Altera a redação dos arts. 48 e 169 do Decreto-lei 37, de 18/11/1966, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto-lei 2.472, de 01/09/1988, art. 14 (art. 1º)Decreto-lei 37/1966, art. 48, e 169 (Imposto de importação e serviços aduaneiros).
O Presidente da República, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Este modelo de petição é direcionado para a interposição de um Recurso em Sentido Estrito em face do recebimento de denúncia penal pelo crime de improbidade administrativa, previsto na Lei 8.666/1993, art. 89. Inclui argumentação jurídica, defesas pertinentes e orientações processuais sobre prazos e procedimentos para a interposição do recurso.
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Este modelo de contrato é destinado a sociedades que desejam adicionar um novo sócio, estabelecendo a distribuição de cotas com base em resultados e performances específicas. O documento inclui cláusulas que detalham a integralização do capital, atribuição de cotas, critérios de avaliação de performance e mecanismos de ajuste.
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