Legislação

Lei 6.530, de 12/05/1978

Art.

Administrativo. Trabalhista. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 13.097, de 19/01/2015, art. 139 (art. 6º)
Lei 10.795, de 05/12/2003 (arts. 11 e 16)
Decreto 81.871/79 (Lei 6.530/78. Regulamento. Profissão. Corretor de imóveis)
De acordo com a retificação do D.O. de 21/01/79.

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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