Legislação

Lei 6.525, de 11/04/1978

Art. 1º
Íntegra da norma
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Art. 1º

- O art. 7º da Lei 6.223, de 14/07/1975, acrescido de § 3º, passa a vigorar com a seguinte redação:

Lei 6.223, de 14/07/1975, art. 7º (Administrativo. Dispõe sobre a fiscalização financeira e orçamentária da União, pelo Congresso Nacional)
[Art. 7º - As entidades com personalidade jurídica de direito privado, de cujo capital a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município ou qualquer entidade da respectiva administração indireta seja detentor da totalidade ou da maioria das ações ordinárias, ficam submetidas à fiscalização financeira do Tribunal de Contas competente, sem prejuízo do controle exercido pelo Poder Executivo.
§ 1º - A fiscalização prevista neste artigo respeitará as peculiaridades de funcionamento da entidade, limitando-se a verificar a exatidão das contas e a legitimidade dos atos, e levará em conta os seus objetivos, natureza empresarial e operação segundo os métodos do setor privado da economia.
§ 2º - É vedada a imposição de normas não previstas na legislação geral ou específica.
§ 3º - A União, o Estado, o Distrito Federal, o Município ou entidade da respectiva administração indireta que participe do capital de empresa privada detendo apenas a metade ou a minoria das ações ordinárias exercerá o direito de fiscalização assegurado ao acionista minoritário pela Lei das Sociedades por Ações, não constituindo aquela participação motivo da fiscalização prevista no caput deste artigo.]
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