Lei 6.437, de 20/08/1977
Art. 40
Art. 40
- Ficam revogados o Decreto-lei 785, de 25/08/69, e demais disposições em contrário.
Decreto-lei 785, de 25/08/1969 (Administrativo. Infrações às normas relativas à saúde e respectivas penalidades)Brasília, em 20/08/77; 156º da Independência e 89º da República. Ernesto Geisel - Paulo de Almeida Machado