Legislação

Lei 6.437, de 20/08/1977

Art. 30

Título II - DO PROCESSO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 30

- Das decisões condenatórias poderá o infrator recorrer, dentro de igual prazo ao fixado para a defesa, inclusive quando se tratar de multa.

Parágrafo único - Mantida a decisão condenatória, caberá recurso para a autoridade superior, dentro da esfera governamental sob cuja jurisdição se haja instaurado o processo, no prazo de vinte dias de sua ciência ou publicação.

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