Legislação

Lei 6.437, de 20/08/1977

Art. 11

Título I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES (Ir para)

Art. 11

- A inobservância ou a desobediência às normas sanitárias para o ingresso e a fixação de estrangeiro no País, implicará em impedimento do desembarque ou permanência do alienígena no território nacional, pela autoridade sanitária competente.

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