Lei 6.437, de 20/08/1977
Art. 0
Administrativo. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 1º (art. 28-A).
Lei 13.301, de 27/06/2016, art. 5º (art. 10, XLII).
Medida Provisória 2.190-34, de 23/08/2001 (art. 2º e 10).
Lei 9.695, de 20/08/1998 (art. 2º, XI-A, 5º, 10).
Lei 9.005, de 16/03/1995 (art. 10).
Lei 7.967, de 22/12/1989 (art. 5º). @EMESHORT = Legislação sanitária Federal. Infração @FIM =
Lei 13.301, de 27/06/2016, art. 5º (art. 10, XLII).
Medida Provisória 2.190-34, de 23/08/2001 (art. 2º e 10).
Lei 9.695, de 20/08/1998 (art. 2º, XI-A, 5º, 10).
Lei 9.005, de 16/03/1995 (art. 10).
Lei 7.967, de 22/12/1989 (art. 5º). @EMESHORT = Legislação sanitária Federal. Infração @FIM =
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
@FIM =