Legislação
Lei 6.437, de 20/08/1977
Art. 0º
Administrativo. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 1º (art. 28-A)Lei 13.301, de 27/06/2016, art. 5º (art. 10, XLII)
Medida Provisória 2.190-34, de 23/08/2001 (art. 2º e 10)
Lei 9.695, de 20/08/1998 (art. 2º, XI-A, 5º, 10)
Lei 9.005, de 16/03/1995 (art. 10)
Lei 7.967, de 22/12/1989 (art. 5º)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Petição Inicial - Ação de Concessão de Auxílio-Reclusão
Modelo de petição inicial para ação de concessão de auxílio-reclusão, fundamentado na Constituição Federal, Lei 8.213/91 e Súmula 369 do STJ. Uma ferramenta indispensável para advogados e dependentes que buscam o reconhecimento desse direito previdenciário.
Acesse aqui
Modelo de Petição Inicial para Habeas Data
Consulte nosso modelo de petição inicial para Habeas Data, estruturado para atender às necessidades de estudantes de direito, advogados recém-formados e qualquer profissional jurídico que busca aprimorar suas petições e garantir conformidade com as normas constitucionais.
Acesse aqui
