Legislação
Lei 6.431, de 11/07/1977
- As porções de terras devolutas mencionadas no artigo anterior destinam-se à expansão ou implantação de cidades, vilas e povoados, segundo o interesse das administrações municipais.
§ 1º - Incumbe ao Município donatário, sob pena de revogação da doação, no todo ou em parte, dar, ao objeto do ato alienatório, a destinação prevista neste artigo, atendidas as condições que forem fixadas pelo Poder Executivo Federal.
§ 2º - A utilização e o aproveitamento das áreas rurais, quando abrangidos pelo título de domínio, obedecerão a planos públicos e particulares de valorização, aplicados os preceitos da legislação federal, especialmente da Lei 4.504, de 30/11/64 - Estatuto da Terra.
Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de petição para ação judicial contra corte de água realizado por síndica de condomínio como medida para forçar o pagamento de taxas condominiais em atraso, sem previsão estatutária. Aborda a ilegalidade do ato e busca a restituição do fornecimento de água.
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Este modelo de petição é destinado a vítimas de acidente ao descer de ônibus, onde a negligência do motorista resultou em lesões corporais. Aborda a solicitação de indenização por danos morais e materiais, fundamentando-se em princípios legais e jurisprudenciais pertinentes.
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