Legislação
Lei 6.416, de 24/05/1977
- Revogam-se as disposições em contrário, e em especial os incs. III e IV do art. 14 e o inc. III do art. 15 da Lei das Contravenções Penais.
Decreto-lei 3.688/1941, art. 14 (LCP)Brasília, 24/05/77; 156º da Independência e 89º da República. Ernesto Geisel - Armando Falcão
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Este modelo de petição inicial é destinado à ação de consignação em pagamento, com pedido de tutela antecipada de urgência, para a entrega de chaves pelo locatário, face à recusa do locador em receber as chaves e indenizar benfeitorias úteis, conforme a Lei 8.245/1991, art. 35 (Lei do Inquilinato).
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Modelo de petição inicial para ação de indenização devido ao cancelamento de um voo, abordando a violação dos direitos do consumidor e solicitando compensação por danos morais e ressarcimento de despesas extras.
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