Legislação

Lei 6.404, de 15/12/1976

Art. 49

Capítulo IV - PARTES BENEFICIÁRIAS (Ir para)

Íntegra da norma
Ver todos os artigos
  • Certificados
Art. 49

- Os certificados das partes beneficiárias conterão:

I - a denominação [parte beneficiária];

II - a denominação da companhia, sua sede e prazo de duração;

III - o valor do capital social, a data do ato que o fixou e o número de ações em que se divide;

IV - o número de partes beneficiárias criadas pela companhia e o respectivo número de ordem;

V - os direitos que lhes serão atribuídos pelo estatuto, o prazo de duração e as condições de resgate, se houver;

VI - a data da constituição da companhia e do arquivamento e publicação dos seus atos constitutivos;

VII - o nome do beneficiário;

Lei 9.457, de 05/05/1997, art. 1º (Nova redação ao inc. VII).

Redação anterior: [VII - o nome do beneficiário ou a cláusula ao portador;]

VIII - a data da emissão do certificado e as assinaturas de dois diretores.

Lei 9.457, de 05/05/1997, art. 1º (Nova redação ao inc. VIII).

Redação anterior: [VIII - a declaração de sua transferibilidade por endosso, se endossável;]

IX - (Suprimido pela Lei 9.457, de 05/05/1997, art. 1º).

Lei 9.457, de 05/05/1997, art. 1º (Suprime o inc. IX).

Redação anterior: [IX - a data da emissão do certificado e as assinaturas de 2 (dois) diretores.]

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já