Lei 6.404, de 15/12/1976

Art. 28
Seção VI - PROPRIEDADE E CIRCULAÇÃO(Ir para)
  • Indivisibilidade
Art. 28

- A ação é indivisível em relação à companhia.

Parágrafo único - Quando a ação pertencer a mais de uma pessoa, os direitos por ela conferidos serão exercidos pelo representante do condomínio.