Legislação

Lei 6.404, de 15/12/1976

Art. 276

Capítulo XXI - GRUPO DE SOCIEDADES (Ir para)

Seção V - PREJUÍZOS RESULTANTES DE ATOS CONTRÁRIOS À CONVENÇÃO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 276

- A combinação de recursos e esforços, a subordinação dos interesses de uma sociedade aos de outra, ou do grupo, e a participação em custos, receitas ou resultados de atividades ou empreendimentos somente poderão ser opostos aos sócios minoritários das sociedades filiadas nos termos da convenção do grupo.

§ 1º - Consideram-se minoritários, para os efeitos deste artigo, todos os sócios da filiada, com exceção da sociedade de comando e das demais filiadas do grupo.

§ 2º - A distribuição de custos, receitas e resultados e as compensações entre sociedades, previstas na convenção do grupo, deverão ser determinadas e registradas no balanço de cada exercício social das sociedades interessadas.

§ 3º - Os sócios minoritários da filiada terão ação contra os seus administradores e contra a sociedade de comando do grupo para haver reparação de prejuízos resultantes de atos praticados com infração das normas deste artigo, observado o disposto nos parágrafos do art. 246. [[Lei 6.404/1976, art. 246.]]

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