Legislação
Lei 6.404, de 15/12/1976
Art. 263
Capítulo XX - SOCIEDADES COLIGADAS, CONTROLADORAS E CONTROLADAS (Ir para)
Seção VII - AQUISIÇÃO DE CONTROLE MEDIANTE OFERTA PÚBLICA (Ir para)
- Negociação Durante a Oferta
- A Comissão de Valores Mobiliários poderá expedir normas que disciplinem a negociação das ações objeto da oferta durante o seu prazo.
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Modelo de Ação de Obrigação de Não Fazer para Cessar Exposição Indevida em Grupo de WhatsApp
Modelo de petição para ação de obrigação de não fazer, visando proibir a exposição contínua e indevida de cliente em um grupo de WhatsApp, com base na proteção da privacidade e honra, incluindo pedido de indenização por danos morais.
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Modelo de Petição de Revisão Criminal para Revisão de Pena após Trânsito em Julgado
Este documento apresenta um modelo de petição de revisão criminal, fundamentado legal e constitucionalmente, destinado à revisão de pena em processo com trânsito em julgado. Aborda argumentação jurídica, fatos e direito, conceitos e definições, e considerações finais sobre o tema.
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