Legislação
Lei 6.404, de 15/12/1976
Capítulo III - AÇÕES (Ir para)
Seção V - CERTIFICADOS (Ir para)
- Cupões
- Aos certificados das ações ao portador podem ser anexados cupões relativos a dividendos ou outros direitos.
Parágrafo único - Os cupões conterão a denominação da companhia, a indicação do lugar da sede, o número de ordem do certificado, a classe da ação e o número de ordem do cupão.
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Modelo de petição direcionado à empresa Light, solicitando a retirada imediata do nome do consumidor dos serviços de proteção ao crédito, devido a uma negativação indevida após o pagamento de uma conta falsa.
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Este modelo de petição é direcionado para a propositura de uma ação de outorga de escritura pública, baseado na recusa da contraparte em formalizar a transferência de propriedade após a celebração de um contrato de compra e venda. A petição inclui os fundamentos legais para a ação e as argumentações pertinentes à obrigatoriedade da outorga da escritura, bem como a narrativa de fato e direito, considerações finais e conceitos chave do processo.
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