Legislação
Lei 6.404, de 15/12/1976
Capítulo III - AÇÕES (Ir para)
Seção IV - FORMA (Ir para)
- Determinação no Estatuto
- O estatuto determinará a forma das ações e a conversibilidade de uma em outra forma.
Parágrafo único - As ações ordinárias da companhia aberta e ao menos uma das classes de ações ordinárias da companhia fechada, quando tiverem a forma ao portador, serão obrigatoriamente conversíveis, à vontade do acionista, em nominativas endossáveis.
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Este modelo de petição é direcionado à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), abordando o atraso na tomada de decisões em reclamações de beneficiários de planos de saúde. A peça busca assegurar o direito à assistência de saúde adequada e tempestiva, contestando a postura da ANS em postergar decisões, o que prejudica os beneficiários, mesmo estando adimplentes com seu plano.
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Modelo de recurso administrativo para contestar multas de trânsito aplicadas por teste de bafômetro, incluindo argumentos legais e pedidos específicos para revisão da penalidade.
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