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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5012.7900

1 - Súmula 54/TFR - 24/10/1980. Competência. Tóxicos. Tráfico. Justiça Comum. Ausência de Vara Federal.

«Compete à Justiça Estadual de primeira instância processar e julgar crimes de tráfico internacional de entorpecentes, quando praticado o delito em Comarca que não seja sede de Vara do Juízo Federal.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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