Lei 6.223, de 14/07/1975
Art. 0
Administrativo. Dispõe sobre a fiscalização financeira e orçamentária da União, pelo Congresso Nacional, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Lei 6.525, de 11/04/1978, art. 1º (art. 7º).
@EMESHORT = Administrativo. Dispõe sobre a fiscalização financeira e orçamentária da União, pelo Congresso Nacional.
O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: