Lei 6.223, de 14/07/1975

Art. 0
Administrativo. Dispõe sobre a fiscalização financeira e orçamentária da União, pelo Congresso Nacional, e dá outras providências. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Lei 6.525, de 11/04/1978, art. 1º (art. 7º). @EMESHORT = Administrativo. Dispõe sobre a fiscalização financeira e orçamentária da União, pelo Congresso Nacional.

O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: